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Uso e ocupação do solo na Rua São Benedito

  

Para acabar com as dúvidas sobre a permissão ou não de comércio na Rua São Benedito, aqui temos um histórico explicando as Leis de Uso e Ocupação do Solo, que desde 1971 tratam daquela área.

 

Gostariamos de explicar  que a Rua São Benedito tem 12  quarteirões. Desses 12 quarteirões  temos os 3 quarteirões, que vão da Rua Conde de Itú até a Rua Promotor Gabriel Nettuzzi Perez, que são comerciais desde a década de 1970 e seu uso não deve ser confundido com os  9 quarteirões restantes, que vão da Rua Conde de Itú até à Rua Américo Brasiliense.

 

Embora à vezes seja meio tedioso ler as leis, achamos que seria interessante para que todos entendam o que aconteceu ( e acontece) na Rua São Benedito, acompanhar as diferentes  leis que regem o uso do local.  Muitas das mudanças só ocorreram nas definições e siglas. Então vejamos:

 

Observação: Todas as Leis citadas estão disponíveis no site da Câmara dos Vereadores de São Paulo e no site da Prefeitura em “Plantas Online

 

LEI Nº 7.688, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971 – Com esta Lei, temos a definição de algumas siglas usadas pela Prefeitura.

 

“CAPÍTULO V  -  USO DO SOLO

Art. 20 - Para os efeitos desta lei, são estabelecidas as categorias de uso a seguir individualizadas, com as siglas e características básicas respectivas:

 

a) Residência uni-familiar (R1) - edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;

 

b) Residência multifamiliar (R2) - edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote;

 

c) Conjunto residencial (R3) - uma ou mais edificações destinadas à habitação permanente ocupando um ou mais lotes, dispondo de espaços e instalações de utilização comum a todas as habitações do conjunto, obedecidas as disposições desta lei e de sua regulamentação;”

 

  

“Art. 21 - Para os fins do disposto nesta lei, o território do Município será dividido em zonas de uso, com localização e limites determinados em plantas oficiais, estabelecendo-se, para cada zona de uso, regulamentação específica.

 

Art. 22 - As zonas de uso obedecerão à seguinte classificação, representada por siglas e com as respectivas características:

 

Z1 - uso estritamente residencial, com taxa de ocupação do lote nunca superior a 0,5 e coeficiente de aproveitamento nunca superior a 1;

 

Z2 - uso predominantemente residencial, com taxa de ocupação do lote nunca superior a 0,5 e coeficiente de aproveitamento nunca superior a 1;

 

Z3 - uso predominantemente residencial, com taxa de ocupação do lote nunca superior a 0,5 e coeficiente de aproveitamento nunca superior a 2;”

 

 

LEI Nº 7.805, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972

 

 

Esta Lei define de forma mais específica as siglas R1, R2 e R3, as zonas de uso e divide a cidade em diversas zonas, conforme os textos abaixo:

 

 

 

Esta Lei também ampliou  as zonas de uso da cidade, com as seguintes siglas:

 

 

 

 

A Rua São Benedito estava dentro da área que recebeu o nome de duas áreas, a Z1-022 e a Z3-221 e   e ocupava os seguintes perímetros:

 

 

“PERÍMETROS DA  ZONA Z1

Z1-022 - Começa na confluência da Avenida Conselheiro Rodrigues Alves com a Rua Edison, segue pela Rua Edison, Rua Conde de Porto Alegre, Rua Frei Gaspar, Rua Zacarias de Góes, Ribeirão da Água Espraiada, Avenida Washington Luiz, Rua Tomé Portes, Rua Visconde de Porto Seguro, Alameda A, Rua 12, Rua Botafogo, Avenida Washington Luiz, Avenida Manoel Reis de Araújo Filho, Rua Ministro Álvaro de Souza Lima, segmento 1-2, Rua U, passagem 2, segmento 3-4, segmento 4-5, Avenida Washington Luiz, Rua Vigário João de Pontes, Rua Visconde de Porto Seguro, Rua 9 de Julho, Rua Senador Vergueiro, Rua São José, Rua Conde D'Eu, Rua Conde Itu, Rua São Benedito, Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, Rua Bernardino de Campos, Avenida Santo Amaro, Rua Francisco Dias Velho, Rua Conselheiro Saraiva, Rua Matias Cardoso, Rua Humaitá, Rua Álvaro Rodrigues, Rua Pascoal Paes, Avenida Morumbi, Avenida Jurubatuba, Avenida Água Espraiada, Avenida Engenheiro Luís Carlos Bertini, Rua Michael Faraday, Rua George Ohm, Rua Castilho, Rua Guaraiúva, Rua Michigan, Rua Ribeiro do Vale, Rua Arizona, Rua Califórnia, Rua Michigan, Rua Nova York, Rua Pensilvânia, Avenida Portugal, Ribeirão Água Espraiada, Avenida Conselheiro Rodrigues Alves até o ponto inicial.”

 

Os outros quarteirões da Rua, classificados como Z3, com uso predominantemente residendial, estão descrito na zona a seguir:

 

 

 

 

 

 

Uma nova redação redefiniu os limites da Z1-022 na Lei Municipal 8001/73

 

Assim temos:

Lei Municipal 8001/73

 

Esta lei redefiniu a categoria de uso R3 (conjunto residencial) e corrigiu o perímetro  da Z1-022 como vemos a seguir:

 

“Capítulo III

Do Conjunto Residencial

Artigo 18 – A Categoria de uso R3 passa a ter a seguinte definição: é constituido de uma ou mais edificações isoladas ou agrupadas vertical ou horizontalmente, ocupando um ou mais lotes, dispondo obrigatóriamente de espaços e instalações de utilização comum...compreendendo duas sub-categorias: R3-01 e R3-02.”

 

Já a Z1-022 passou a abranger as seguintes áreas:

 

A Rua São Benedito, junto com a Rua Conde de Itú, fica como um dos limites da Z1 criada para o Alto da Boa Vista.

 

 

 

 

 

A Lei Municipal 9.049 de 24 de abril de 1980,

conforme os artigos seguintes, alterou  o perímetro da Z1/022. Também criou  os Corredores de uso especial Z8-CR6,  onde se incluiu a Rua São Benedito:

 

“Art. 10 - Fica alterado o perímetro da zona de uso Z1-022, constante do Quadro nº 8A, integrante da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, conforme nova descrição no Quadro nº 8H e assinalado nos mapas nºs 221-11-0551, 221-11-0552 e 221-11-0553, anexos. (Alterado pela LM 9.411/81)

.............

Art. 25 - Fica enquadrado na zona de uso especial Z8, a que se refere a Lei nº 7.805, de 1º de novembro de 1972, o Corredor de Uso Especial representado pela sigla Z8-CR6 e com as seguintes características básicas:

 

Z8-CR6 - uso predominantemente residencial, de densidade demográfica média baixa.

 

Art. 26- Os lotes lindeiros aos logradouros classificados como Corredor de Uso Especial Z8-CR6, deverão atender às seguintes disposições: (Ver Res. COGEP/CZ 81/82) (Alterado pela LM 9.411/81)

 

I - Nos lotes de ambos os lados do logradouro enquadrado como Corredor Z8-CR6, e pertencentes à zona de uso Z1, são permitidas como uso conforme as categorias de uso R1, R3 e a atividade "estacionamento de veículos", respeitado, para as edificações, o gabarito máximo de 12 m (doze metros) de altura;

 

*Obs da SABABV: como se observa NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE “USO”, estritamente residencial, o que houve foi a permissão para a construção de prédios residenciais, de um dos lados da rua,  com até 12 metros de altura.

 

 

II - Quando o Corredor de Uso Especial Z8-CR6 for lindeiro a uma zona de uso Z1 e a qualquer outra zona de uso, os lotes pertencentes à zona de uso Z1 permanecerão como tal, e os lotes pertencentes às demais zonas de uso deverão atender as disposições do item I deste artigo;

 

III - As características de dimensionamentos do lote, os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento, são os mesmos aplicados à zona de uso Z17, criada por esta Lei, ressalvado o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973.

 

Art. 27. Aplicam-se aos lotes lindeiros aos logradouros públicos enquadrados como Corredor de Uso Especial Z8- CR5 e Z8-CR6 as disposições do art. 20 desta lei.”

 

Novos Limites da Z1-022

 

Z1-022 - Começa na confluência da Avenida Vereador José Diniz com a Rua Edson, segue pela Rua Edson, Rua Conde de Porto Alegre, Rua Frei Gaspar, Rua Zacarias de Góis, Córrego da Água Espraiada, Rua Saldanha Marinho, segmento 1-2 (que separa o lote 1 do lote 2 da quadra 429 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores), segmento 2-3 (que separa o lote 1 do lote 2 da quadra 429 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores); segmento 3-4 (que separa o lote 1 do lote 3 da quadra 429 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores), Rua Casemiro de Abreu, Córrego da Água Espraiada, segmento 5-6 (que separa o lote 1 do lote 32 da quadra 380 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores), segmento 6-7 (que separa o lote 32 dos lotes 8, 9 e 11 da quadra 380 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores), Rua Professor Miguel Maurício da Rocha, segmento 8-9 (que separa o lote 118 dos lotes 115, 116 e 39 da quadra 289 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores), Rua Palmares, Córrego da Água Espraiada, segmento 10-11 (que separa o lote 41 do lote 18 da quadra 293 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores), segmento 11-12 (que separa o lote 18 do lote 38 da quadra 293 do setor fiscal 86 da planta genérica de valores), Avenida Washington, Luiz. Rua Tomé Portes, Rua Visconde de Porto Seguro, Avenida Rubens G. de Souza, Rua Breves, Rua Guilherme Asbahr Neto, Avenida Washington Luiz, Rua Takeo Yoshimura, Rua das Carpas, Rua Gentil Leite Martins, Rua M'Boi Mirim, Rua Padre Bento Ibanez, Rua Lucindo dos Passos, Rua D. Jerônimo Osório, Rua Síncora, Avenida Interlagos, Rua Beltis, Avenida Manoel dos Reis Araújo, Rua Ministro Álvaro de Souza Lima, segmento 13-14 (que separa a quadra 46 da quadra 355 do setor fiscal 90 da planta genérica de valores), Rua “U”, Passagem Particular 2, segmento 15-16 (que separa o lote 123 do lote 309 da quadra 355 do setor fiscal 90 da planta genérica de valores), segmento 16-17 (que separa as quadras 45 e 44 da quadra 355 do setor fiscal 90 da planta genérica de valores), segmento 17-18 (que separa as quadras 40 e 39 da quadra 355 do setor fiscal 90 da planta genérica de valores), segmento 18-19 (que separa a quadra 39 da quadra 355 do setor fiscal 90 da planta genérica de valores), Avenida Washington Luiz, segmento 20-21 (correspondente ao limite do lote 29 da quadra 193 do setor fiscal 88 da planta genérica de valores), segmento 21-22 (que separa os lotes 110, 109, 97, 90, 60, 31, 32, 53, 52, 34, 35, 36, 37, 38, e 39 dos lotes 29, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 120, 50 e 51 da quadra 193 do setor fiscal 88 da planta genérica de valores), Rua Vigário João de Pontes, Rua Visconde de Porto Seguro, Rua Nove de Julho, Rua Senador Vergueiro, Rua São José, Rua Conde D'Eu, Rua Conde de Itu, Rua São Benedito, Avenida Vereador José Diniz até o ponto inicial. (Alterado pela LM 9.411/81).

 

(Ou seja, a Z1 formada pelo Alto da Boa Vista, continuava, de um dos seus lados, limitada pelas Rua São Benedito a partir de sua esquina com a Rua Conde de Itú).

 

 

Já a Lei Municipal 9.411/81 mudou a redação da Lei anterior e especificou o seguinte:

 

LEI Nº 9.411, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981

Lei 9411

 

“Art. 13 - O artigo 26 da Lei nº 9.049, de 24 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:  (Ver Res. COGEP/CZ 81/82)

"Art. 26 - Os lotes lindeiros aos logradouros classificados como corredor de uso especial Z8-CR6 deverão atender às seguintes disposições, observado o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973:

I - Aos lotes lindeiros ao corredor e pertencentes à zona de uso Z1 aplicam-se as disposições da zona de uso Z1.

(...)

§ 1º - No corredor de uso especial Z8-CR6, a categoria de uso R3 (prédios) deverá atender às seguintes disposições de reserva de vagas para o estacionamento de veículos:

a) 1 vaga por unidade com área útil de até 90 m²;

b) 2 vagas por unidade com área útil superior a 90 m² e igual ou inferior a 160 m²;

c) 3 vagas por unidade com área útil superior a 160 m².

§ 2º - Para o disposto no parágrafo anterior não se aplicam as disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei nº 8.328, de 2 de dezembro de 1975, com a nova redação dada pelo artigo 21 da Lei nº 8.881, de 29 de março de 1979."

 

 

A partir daqui   o lado impar da Rua São Benedito passou a ser  considerado Z8-CR6, sendo que os limites establecidos em Lei para este zoneamento eram:

 

“TRECHOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS PERTENCENTES A CORREDOR DE USO ESPECIAL Z8-CR6 (Ver Res. SEMPLA/CNLU 22/92 E Res. SEMPLA/CNLU 26/92) (Complementado pela LM 9.712/84, art. 3º)

 

Rua São Benedito - Entre Avenida Vereador José Diniz e Rua Conde de Itu.”

 

 

Nesta nova redação, os  quarteirões  de uso predominantemente residencial  da Rua São Benedito (Z3) são descritos a seguir:

 

“Z3-221 - Começa na confluência da Rua Doutor Antonio Bento com a Rua Nove de Julho, segue pela Rua Nove de Julho, Rua São Benedito, Rua Conde de Itu, Rua Comendador Elias Zarzur, Rua Anchieta, Rua General Osório, Rua Isabel Schmidt (Cadlog 09.384-0), Rua Carlos Gomes, Rua Herculano de Freitas, Rua General Carneiro, Rua São Benedito, Rua Isabel Schmidt, Rua América do Sul, Rua Tenente-Coronel Carlos da Silva Araújo, Praça Floriano Peixoto (pelo lado da Quadra 221 do Setor Fiscal 87 da Planta Genérica de Valores), Rua Paulo Eiró, Rua da Matriz, Rua Barão do Rio Branco, Rua Amaro André, Rua Tenente-Coronel Carlos da Silva Araújo, Rua Doutor Carlos A. de Campos, Rua Anchieta, Rua Coronel Luís Barroso, Rua Conde de Itu e Rua Doutor Antônio Bento até o ponto inicial.”

 

 

Lei Municipal 13.885/04

 

A Lei Municipal 13.885/04 (novo Plano Diretor do Município) mudou as siglas usadas anteriormente. Assim temos:

 

Art. 108. Para fins de uso e ocupação do solo, a Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, fica subdividida nas seguintes zonas de uso:

 

I. zonas exclusivamente residenciais - ZER: porções do território destinadas exclusivamente ao uso residencial, classificadas como:

 

a) ZER - 1: zona exclusivamente residencial de densidade demográfica baixa, com número máximo de habitações/m2 igual a 0,0042, com coeficiente de  aproveitamento mínimo igual a 0,05, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,0 e gabarito máximo de até 10 metros;

 

b) ZER - 2: zona exclusivamente residencial de densidade demográfica média, com número máximo de habitações/m2 igual a 0,0100, com coeficiente de  aproveitamento mínimo igual a 0,05, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,0 e gabarito máximo de até 10 metros;

 

c) ZER - 3: zona exclusivamente residencial de densidade demográfica alta, com número máximo de habitações/m2 igual a 0,0125, com coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,05, básico igual a 1,0 e máximo igual a 1,0 e gabarito máximo de até 15 metros;

 

O zoneamento da Rua São Benedito mudou de nome, mas permaneceu o mesmo do plano e  leis anteriores:

 

O lado impar da Rua São Benedito passou a ser chamado de ZER-3/02 (zona estritamente residencial, com permissão de aumento de densidade, ou seja, construção de prédios). Já o lado par, permaneceu estritamente residencial.

 

PARA VISUALIZAR, EXAMINE O MAPA ABAIXO

 

 

 

 

§ 1º - Na ZER aplicam-se os parâmetros de incomodidade estabelecidos para a zona centralidade linear ZCLz-II.

 

§ 2º - Atividades temporárias, inclusive canteiro de obras, devem observar os parâmetros de incomodidade para zona ou via onde se localizem.

 

§ 3º - Atividades de comércio e serviços 24 horas deverão ser objeto de regulamentação pelo Executivo.

 

Art. 176. Os parâmetros de incomodidade e as condições de instalação têm como referência:

 

I. nas zonas de uso:

 

a) na ZER e nas ZCLz: a preservação da qualidade de vida do uso estritamente residencial;

 

b) na ZM e na ZMp: o uso residencial;

 

c) na ZPI: o uso industrial incômodo, bem como os demais usos não residenciais incômodos;

 

d) nas ZCL ou ZCP: o uso não residencial - nR em geral; 

 

e) nas ZCLp ou ZCPp: o uso não residencial e a conservação do meio ambiente natural;

 

e) na ZPDS: a conservação do meio ambiente natural;

 

f) na ZERp: a conservação do meio ambiente natural e da qualidade de vida do uso estritamente residencial;

 

g) na ZLT: a conservação do meio ambiente natural e os usos de lazer e turismo;

 

h) na ZEP: a preservação de condições ambientais específicas;

 

i) na ZEPAG: as atividades de produção agrícola ou extrativista;

 

j) na ZEPEC: o imóvel ou área a ser preservada;

 

k) na ZEPAM: a preservação da vegetação arbórea existente ou de condições ambientais naturais específicas;

 

l) na ZEIS: a moradia de interesse social;

 

m) na ZOE: a característica da atividade objeto do tratamento especial;

 

II. Nas vias das ZM, segundo suas categorias: a fluidez e segurança do tráfego.

 

Art. 177. A definição dos parâmetros de incomodidade para usos nR referidos no inciso I do artigo 174 e para usos R, tem como objetivo assegurar que:

 

I. quanto à emissão de ruído:

 

a) nas ZER, ZCLz - I e ZCLz - II, os níveis de ruído emitidos, durante o período diurno, não prejudiquem a comunicação falada, não perturbem as atividades domésticas normais e, durante o período noturno, não provoquem o despertar ou dificultem o adormecer, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Quadros 02/a e 02/b anexos;

 

b) na ZM, os níveis de ruído emitidos, durante o período diurno, não perturbem as atividades domésticas normais e, durante o período noturno, não provoquem o despertar ou dificultem o adormecer, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Quadros 02/d e 02/g anexos, para cada tipo de via;

 

c) na ZPI e nas ZCP e ZCL, os níveis de desconforto acústico sejam toleráveis em ambos os períodos, diurno e noturno, de acordo com os parâmetros estabelecidos nos Quadros 02/c e 02/h anexos;

 

II. quanto à geração de odores, nas zonas ZER, ZM, ZEIS e ZPI, ZCP, ZCL, ZCLz - I e ZCLz - II, não sejam emitidas substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites de suas respectivas áreas;

 

III. quanto à emissão de gases, vapores e material particulado:

 

a) nas ZER, ZCLz - I e ZCLz - II, não sejam utilizados processos ou operações que gerem gases, vapores e/ou material particulado;

 

b) na ZM e na ZEIS, não sejam liberados ou sejam utilizados gases, vapores e/ou material particulado, que possam, mesmo acidentalmente, colocar em risco a saúde, a segurança e o bem estar da população;

 

c) na ZPI, na ZCP e na ZCL, sejam controladas a emissão de gases, vapores e material particulado gerado em seus processos e operações por meio de sistemas de controle que atendam aos padrões ambientais vigentes ou, na ausência dos mesmos, que utilizem a melhor tecnologia disponível para cada caso, vedado o risco a saúde, a segurança e bem estar da população;

 

IV. quanto à emissão de fumaça:

 

a) nas ZER, ZCLz - I e ZCLz - II, as atividades não residenciais não poderão utilizar combustíveis sólidos ou líquidos;

 

b) na ZM, as atividades não residenciais:

 

1. nas vias locais, não poderão utilizar combustíveis sólidos ou líquidos e, quando da utilização de combustíveis gasosos, não poderão emitir fumaça visível, equivalente ao padrão “zero” da escala de Ringelmann, e odorante;

 

2. nas vias coletoras e estruturais N3, poderão utilizar qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça visível e odorante;

 

3. nas vias estruturais N1 e N2, poderão utilizar qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça odorante com densidade colorimétrica superior ao padrão nº 1 da escala de Ringelmann, inclusive no início de operação do equipamento e durante sua limpeza;

 

d) na ZPI e nas ZCP e ZCL, as atividades não residenciais poderão utilizar qualquer tipo de combustível, não podendo emitir fumaça odorante e com densidade colorimétrica superior ao padrão nº 1 da escala de Ringelmann, excetuando-se:

 

1. um único  período  de 15 (quinze)  minutos  por dia, para operação de aquecimento de fornalha;

 

2. um período de 3 (três) minutos consecutivos ou não, em qualquer fase de 1 (uma) hora;

 

V. quanto aos parâmetros de potência instalada, vibração e radiação, até a regulamentação específica a ser definida por legislação ambiental federal, estadual, municipal ou por normas da ABNT, deverão ser observados:

 

a) (VETADO)

 

b) quanto à vibração, nas zonas ZER, ZM, ZEIS e ZPI, ZCP, ZCL, ZCLz - I e ZCLz - II , o que vier a ser estabelecido pelas normas da legislação ambiental específica ou da ABNT e, na falta dessas, por critério do órgão ambiental municipal, não devendo os níveis atingidos oferecer riscos à saúde e bem estar da população;

 

c) quanto à radiação, em qualquer zona de uso, no que diz respeito à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos não ionizantes, deve ser observada a Resolução ANATEL nº 303, de 02 de julho de 2002, ou outra regulamentação que vier a substituí-la ou sucedê-la e, no que diz respeito à instalação de antenas transmissoras de telefonia celular ou móvel, deve ser observado também o que dispõe a legislação municipal pertinente;

 

VI. quanto à poluição hídrica em qualquer zona de uso, os usos não residenciais - nR não poderão emitir efluentes líquidos em desconformidade com o estabelecido pela legislação ambiental específica ou por normas da ABNT e, na falta destas, o critério do órgão ambiental municipal, não devendo os efluentes emitidos oferecer riscos à saúde e ao bem estar da população, bem como ocasionar dano ao meio ambiente;

 

VII. quanto à periculosidade e toxicidade, os usos não residenciais - nR que possam causar riscos à saúde e à segurança da população serão enquadrados como usos especiais nR3;

 

VIII. a poluição atmosférica no território do Município, em especial aquela decorrente de fontes móveis, deverá ser objeto de monitoramento principalmente junto às principais vias da rede viária estrutural da cidade e nos pontos de maior concentração de veículos nos horários de pico;

 

IX. a iluminação de anúncios deverá ser apagada às 24h, com exceção daqueles localizados nas Zonas Predominantemente Industriais - ZPI e nas Zonas Centralidades Lineares e Polares - ZCL e ZCP.

 

§ 1º - Eventuais inovações tecnológicas, relativas aos parâmetros de incomodidade estabelecidos nesta lei poderão ser incorporadas por decisão do CADES - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

§ 2º - Adota-se como norma básica a ser utilizada para a avaliação do ruído a NBR 10.151/jun 2000 – “Acústica - Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento”, ou outra que vier a substituí-la ou sucedê-la.

 

§ 3º - Nos casos em que os processos ou operações utilizados pelas atividades não residenciais venham a emitir substâncias odoríferas na atmosfera, em quantidades que possam ser perceptíveis fora dos limites do lote, a constatação da percepção será efetuada por técnicos credenciados da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

 

§ 4º - Nos casos em que as atividades não residenciais venham a liberar gases, vapores e material particulado, o risco à saúde, à segurança e ao bem estar da população, será verificado em função da quantidade, toxicidade e/ou periculosidade e/ou incomodidade dos gases, vapores e/ou material  particulado que possam ser liberados e a microlocalização da atividade nR.

 

§ 5º - Para a avaliação da densidade colorimétrica de fumaça, o método a ser utilizado é o da Escala de Ringelmann, variando de 0 (zero) a 4 (quatro), em tonalidades de cinza, do branco ao preto, na qual a ausência de fumaça visível é o padrão “zero” da escala.

 

§ 6º - Para fins do disposto no inciso VIII do "caput" deste artigo, os parâmetros de poluição atmosférica a serem monitorados, bem como os procedimentos para o monitoramento, deverão ser estabelecidos por decreto do Executivo.

 

§ 7º - Nas zonas de uso ZPDS, ZLT, ZEP, ZOE, e nas Zonas Especiais: ZEPAM, ZEPAG, ZEPEC, os parâmetros de incomodidade serão definidos por decreto do Executivo.

 

§ 8º - Nas zonas especiais de interesse social . ZEIS:

 

I. deverão ser observados os seguintes parâmetros de ruído:

 

a) no máximo 65 (sessenta e cinco) decibéis no período entre 7:00 e 22:00 horas;

 

b) no máximo 45 (quarenta e cinco) decibéis no período entre 22:00 e 7:00 horas;

 

II. os demais parâmetros de incomodidade serão definidos por decreto do Executivo.”

 

 

 

 

“Art. 1º. ...................................................................................

 

§ 1º - .........................................................................................

 

§ 2º - As áreas referidas nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo terão seu perímetro delimitado por ato do Executivo e serão enquadradas:

 

I. no caso do inciso I, na ZMp aquelas não classificadas como ZEIS no PDE e nos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras a ele complementares;

 

II. no caso do inciso III, na zona de uso ZM - 1;

 

III. no caso do inciso II, nas zonas de uso previstas nos respectivos planos aprovados conforme a legislação pertinente. (NR)

 

Art. 253. O licenciamento de atividades não residenciais permitidas nas ZCLzI, ZCLzII e ZCLp internas a ZER ficará condicionada a:

 

I. parâmetros de permeabilidade nas áreas externas, inclusive nos estacionamentos;

 

II. recuperação paisagística e arbórea dos lotes e de vias de modo compatível com a ZER lindeira;

 

III. uniformização e aumento de permeabilidade de calçadas e passeios, respeitando as regras relativas ao rebaixamento de guias;

 

IV. proibição de totens e painéis luminosos;

 

V. ordenamento do espaço aéreo e padronização das placas indicativas, que deverão ter área máxima de 2m2.

 

§ 1º -Não serão permitidos anúncios publicitários, mesmo quando se relacionarem diretamente com a atividade exercida no local.

 

§ 2º - As vagas de estacionamento exigidas não poderão ser atendidas na ZER lindeira.

 

 

 

  

 

Manifeste-se AQUI, mande e-mail para falecom@altodaboavista.org.br ou ligue para a SABABV no 5532-1367 e fale com a Nazareth.

 

Para que sua opinião seja contabilizada é necessário que você coloque nome e endereço.

Veja o mapa de zoneamento da Prefeitura de São Paulo neste LINK.

                           

SABABV